Uma das peculiaridades mais relevantes do crime tributário é a não-aplicação da continuidade criminal
Publicado há 3 meses · Legislação
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Sentimento: · · ·- A continuidade criminal permite que crimes semelhantes sucessivos sejam julgados como um só, mas não tem sido aplicada em crimes tributários devido ao princípio da impermeabilidade defendido pelo Supremo Tribunal.
- Esse princípio impede a agregação de valores defraudados em diferentes períodos ou impostos, levando a penas desproporcionais para crimes tributários.
- Opiniões judiciais recentes sugerem uma possível mudança em direção ao reconhecimento da continuidade criminal em delitos tributários, o que poderia impactar significativamente o direito tributário.
- A interpretação do Supremo Tribunal sobre os artigos 305 e 305 bis do Código Penal indica que os valores defraudados em diferentes períodos não podem ser somados para fins penais.
- Opiniões divergentes de juízes indicam que pode haver fundamentos para considerar múltiplos delitos tributários como um único crime contínuo, particularmente quando envolvem o mesmo contribuinte e mecanismos fraudulentos semelhantes.
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Análises do artigo
SENTIMENTO
O artigo apresenta uma análise objetiva da situação legal atual em relação aos crimes tributários, sem expressar um viés claramente positivo ou negativo.
IMPACTO
Longo
A discussão em torno da continuidade criminal em crimes tributários sugere mudanças potenciais de longo prazo na legislação tributária, que podem levar tempo para se materializar completamente e afetar o cenário jurídico.
RELEVÂNCIA
Moderado
O tema é moderadamente importante, pois diz respeito a interpretações legais que podem afetar o direito tributário e os processos judiciais, mas pode não ser de amplo interesse para o público em geral.
STAKEHOLDER
Governo
O principal interessado afetado é o Governo, pois envolve interpretações judiciais e possíveis mudanças na aplicação da legislação tributária.